Agora é lei: Lula garante CNH gratuita pra quem mais precisa!

Nova política começa a valer em agosto e beneficia quem está inscrito no CadÚnico; custos serão cobertos com recursos de multas de trânsito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no último dia 26 de junho, uma lei que cria o programa de CNH gratuita para pessoas de baixa renda em todo o país. A medida, muito aguardada por movimentos sociais e por trabalhadores informais, faz parte da nova política de inclusão social do Governo Federal e será implementada em parceria com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

A nova lei — Lei nº 15.153/2025 — entra em vigor no dia 11 de agosto, 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. O benefício valerá para quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que concentra dados das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito à CNH gratuita?

Segundo o Governo Federal, terão direito à isenção total de custos para obtenção da carteira de motorista:

• Pessoas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente, R$ 759,00);

• Famílias cadastradas no CadÚnico, inclusive beneficiárias do Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, ID Jovem, Minha Casa Minha Vida, entre outros programas sociais;

• Famílias com renda um pouco acima do limite, desde que se enquadrem em critérios específicos de outros programas.

O que está incluso?

O programa garante a gratuidade de todo o processo de habilitação, incluindo:

• Exames médicos e psicotécnicos;

• Aulas teóricas e práticas nas autoescolas;

• Taxas de inscrição, provas e emissão da CNH.

A intenção é facilitar o acesso ao documento para quem deseja trabalhar como motorista profissional, entregador de aplicativo ou mesmo buscar novas oportunidades com autonomia e dignidade.

De onde virão os recursos?

O financiamento do programa virá de parte da arrecadação das multas de trânsito aplicadas em todo o país. Segundo a legislação, esses recursos já são obrigatoriamente destinados a áreas como:

• Educação e segurança no trânsito;

• Engenharia de tráfego;

• Fiscalização e policiamento;

• Renovação da frota e campanhas educativas.

A lei agora amplia o uso desse dinheiro para incluir a formação e qualificação de condutores de baixa renda.

Detrans vão regulamentar nos estados

Cada Detran estadual será responsável por definir os detalhes da execução da política, como o número de vagas, o cronograma de inscrições e os documentos exigidos. O Governo Federal irá repassar as diretrizes gerais e acompanhar a implementação.

A expectativa é que os estados iniciem campanhas de orientação e abertura de inscrições nas próximas semanas. Quem deseja se beneficiar da medida deve manter seus dados atualizados no CadÚnico, o que pode ser feito nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) de cada cidade.

⸻

“É justiça social no trânsito”, afirma Vítor Costa

Para o vereador Vítor Costa (PT), a sanção da nova lei representa mais uma medida concreta de combate às desigualdades no Brasil.

“A CNH gratuita pode ser a diferença entre ficar desempregado e conseguir uma vaga como motorista, entregador ou profissional autônomo. Estamos falando de acesso ao trabalho, à renda e à mobilidade. Essa conquista tem o DNA do presidente Lula, que mais uma vez mostra que governa para os de baixo”, destacou o parlamentar.

Vítor reforça que estará atento à regulamentação da medida em Minas Gerais e se compromete a cobrar do Detran-MG uma implementação ampla, transparente e com divulgação acessível à população.

Para mais informações, o cidadão pode procurar o CRAS mais próximo de sua casa, acompanhar os canais oficiais do Detran-MG ou seguir as redes do vereador Vítor Costa, que continuará divulgando as atualizações sobre o programa.