Saiba como solicitar a Cota Básica do IPTU 2025 em Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis anunciou a regulamentação do art. 5º-A da Lei Complementar nº 49/98, permitindo que vítimas das fortes chuvas ocorridas no município solicitem a Cota Básica Única e Social do IPTU 2025. A medida foi viabilizada após o pedido do vereador Vítor Costa para reconhecimento oficial da situação de emergência pelo Governo Federal.

O benefício tem como objetivo aliviar os impactos financeiros sofridos por proprietários de imóveis residenciais atingidos por alagamentos, enchentes, desmoronamentos e outros eventos naturais. Para ter direito à cota básica, o imóvel deve ter sofrido danos estruturais significativos ou ter se tornado inabitável devido às chuvas de 2025. A solicitação requer a apresentação de um laudo emitido por um órgão integrante do Sistema de Defesa Civil.

O prazo para requerimento inicia em 1º de março de 2025 e se encerra em 31 de maio de 2025. Os pedidos podem ser protocolados online ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro, Divinópolis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para solicitar a cota básica, é necessário apresentar um documento oficial de identidade do proprietário, a indicação do imóvel por meio do código reduzido ou inscrição imobiliária e o laudo da Defesa Civil comprovando os danos estruturais ou a impossibilidade de habitação.

A cota básica será válida exclusivamente para o IPTU 2025, sem abranger débitos anteriores ou futuros. Para mais informações, acompanhe os canais oficiais da Prefeitura.