Cota Básica do IPTU 2026: prazo aberto e critérios definidos em Divinópolis

Está aberto o prazo para solicitação da Cota Básica do IPTU 2026 em Divinópolis. Os interessados podem fazer o pedido entre os dias 2 de março e 29 de maio, conforme regras estabelecidas pela legislação municipal. O benefício é voltado a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e garante redução no valor do imposto, contribuindo para maior equilíbrio tributário no município.

Para ter direito, é necessário atender a alguns critérios, como ser proprietário de apenas um imóvel, residir no local e possuir renda familiar de até dois salários mínimos, no caso de solteiros, ou até três salários mínimos, no caso de casados.

A análise do pedido começa pela verificação cadastral, que identifica a quantidade de imóveis vinculados ao CPF do solicitante. Caso seja constatada a existência de mais de um imóvel, o pedido pode ser indeferido. A legislação prevê exceções em situações específicas, como imóveis com mais de uma residência no mesmo lote, desde que o requerente more no local, e casos de imóveis de pessoas falecidas, quando cônjuges ou herdeiros residem no imóvel.

Após a etapa cadastral, o processo pode incluir avaliação social e visita domiciliar para confirmação das informações apresentadas, garantindo maior precisão na concessão do benefício. Em caso de indeferimento, é possível apresentar recurso no prazo de até 10 dias após a notificação.

A solicitação pode ser feita de forma online, pelo site oficial da Prefeitura, na seção “Protocolo do Cidadão”, ou presencialmente, mediante agendamento, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

A orientação é que os interessados verifiquem a documentação necessária e realizem o pedido dentro do prazo para garantir a análise.

Para inscritos no CadÚnico:

• Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;

• Documento de identidade;

• Guia do IPTU.

  
  

Para não inscritos no CadÚnico:

• CPF e documento de identidade;

• Comprovante de endereço atualizado;

• Carteira de Trabalho e comprovante de renda;

• Certidão de estado civil (nascimento ou casamento);

• Guia do IPTU.